Termos de Uso

Versão 2.1 — Última atualização: 28 de abril de 2026

1. Identificação da Operadora

Estes Termos regem a relação entre o Participante e a Aprenda Bitcoin, doravante denominada "Operadora".

Contato: [email protected]

Dados completos da pessoa jurídica responsável estão disponíveis mediante solicitação por email.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta Aprenda Bitcoin e ingressar no Programa de Fidelidade, o Participante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

O Participante declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz, e que as informações prestadas são verdadeiras.

3. Natureza do Serviço

O Programa de Fidelidade Aprenda Bitcoin (doravante "Programa") é um programa privado e voluntário de bonificação por fidelidade, destinado exclusivamente a clientes pré-existentes da exchange Bybit que se cadastraram na referida exchange por meio do código de afiliado da Operadora (35676) antes da entrada em vigor de eventuais restrições regulatórias aplicáveis.

3.1 O que o Programa NÃO constitui

Para fins de absoluta clareza, o Programa NÃO constitui, NÃO se assemelha e NÃO pode ser confundido com:

• Oferta pública de valores mobiliários (Lei 6.385/76 e Resolução CVM 88/22)
• Captação de poupança ou recursos do público (Lei 4.595/64, art. 17)
• Intermediação de operações com ativos virtuais (Lei 14.478/22 e Resoluções BCB nº 5.243/2025 e correlatas)
• Custódia de ativos virtuais (a Operadora não detém em nenhum momento criptomoedas, USDT ou qualquer ativo do Participante)
• Atividade de instituição financeira (Lei 4.595/64)
• Atividade de instituição de pagamento (Lei 12.865/13 e Resolução BCB 80/21)
• Recomendação, consultoria ou análise de valores mobiliários (Resoluções CVM 19/21 e 20/21)
• Gestão de carteira ou administração de recursos de terceiros (Resolução CVM 21/21)
• Sinais de trading, alertas de operação ou orientação operacional de qualquer natureza
• Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) autorizada pelo Banco Central nos termos da regulamentação vigente desde 02/02/2026
• Operação de câmbio (Lei 14.286/21 e Resolução BCB 277/22)
• Promessa, garantia ou expectativa de qualquer rendimento, lucro ou retorno financeiro
• Plano de previdência, seguro ou produto de capitalização
• Esquema de marketing multinível, pirâmide financeira ou qualquer modelo de captação em rede

3.2 O que o Programa É

A Operadora atua exclusivamente como parceiro comercial e divulgador (afiliado) da Bybit e, nessa qualidade, recebe comissão de afiliado pelos clientes que se cadastraram na exchange por seu código.

Voluntariamente e a seu exclusivo critério, a Operadora repassa parcela dessa comissão de afiliado aos Participantes ativos do Programa, como bonificação por fidelidade comercial. Essa bonificação:

• Não constitui contraprestação por serviço prestado pelo Participante;
• Não constitui rendimento de investimento;
• É calculada com base em dado público de afiliação fornecido pela Bybit (UID e volume de operação reportado pela API oficial);
• Pode ser alterada, suspensa ou descontinuada pela Operadora a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias;
• Não cria expectativa de direito permanente ou continuidade indefinida.

3.3 Independência operacional do Participante

Todas as decisões e operações de trading, depósito, saque, escolha de ativos, alocação de capital, gestão de risco e demais atividades realizadas pelo Participante na exchange Bybit são de sua única e exclusiva responsabilidade. A Operadora:

• Não tem acesso à conta Bybit do Participante (não pede chave API privada, senha ou credencial);
• Não executa operações em nome do Participante;
• Não orienta compra, venda, alavancagem, par de trading ou estratégia;
• Não monitora nem interfere em posições abertas;
• Não tem qualquer ingerência sobre a relação contratual entre o Participante e a Bybit.

4. Elegibilidade

• Ser maior de 18 anos e civilmente capaz;
• Possuir conta ativa na Bybit, cadastrada pelo link de afiliado da Operadora;
• Ter conta ativa em situação regular conforme termos da Bybit;
• Aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
• Estar dentro do limite de vagas disponíveis no momento do cadastro.

A Operadora pode, a seu exclusivo critério, recusar inscrições, suspender ou excluir Participantes que não atendam aos critérios ou que violem estes Termos.

5. Cálculo da Recompensa

A recompensa é calculada como percentual sobre a comissão líquida que a Operadora efetivamente recebe da Bybit, derivada das taxas (fees) que o Participante paga à exchange em suas operações.

O percentual vigente, mínimo de saque, e demais parâmetros são informados na página principal do Programa e podem ser alterados com aviso prévio de 30 (trinta) dias via email cadastrado e/ou no painel do Participante.

A Operadora utiliza a API oficial da Bybit para sincronização. Em caso de divergência entre os dados do Programa e os dados oficiais da Bybit, prevalecem os dados oficiais da Bybit.

6. Pagamento da Recompensa

As recompensas são pagas em USDT por transferência interna da conta Bybit da Operadora para a conta Bybit do Participante (transferência UID a UID), ou alternativamente para o endereço on-chain cadastrado pelo Participante, a critério da Operadora.

O saque mínimo está estipulado nas regras vigentes do Programa. Pode haver prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para processamento.

A Operadora se reserva o direito de:

• Recusar ou revisar saques em caso de suspeita de fraude, abuso, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Solicitar documentação adicional para validação do Participante (KYC);
• Bloquear, congelar ou estornar saldos em caso de descumprimento;
• Reter saques por exigência de autoridade competente.

7. Tributação

O Participante é o único responsável pela apuração e recolhimento de tributos incidentes sobre eventuais valores recebidos no âmbito do Programa, conforme legislação brasileira aplicável (Receita Federal, IN 1888/19 e atos posteriores).

A Operadora não emite informe de rendimentos para o Participante e não atua como fonte pagadora para fins de IR. Cada Participante deve consultar profissional contábil de sua confiança.

8. Conduta Proibida

O Participante compromete-se a NÃO:

• Criar múltiplas contas para se beneficiar indevidamente do Programa;
• Realizar wash trading, trades fictícios entre contas próprias ou qualquer manipulação de volume para inflar recompensas;
• Utilizar bots, scripts, scrapers ou automações não autorizadas contra os sistemas da Operadora;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar contornar limites técnicos, de segurança ou regulatórios da plataforma;
• Usar o Programa para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou sonegação fiscal;
• Praticar atos contrários à legislação brasileira ou aos termos da Bybit.

Violações resultam em bloqueio imediato da conta, perda do saldo acumulado e possível ação cível e/ou criminal.

9. Limitação de Responsabilidade

A Operadora não é responsável por:

• Perdas decorrentes das operações de trading realizadas pelo Participante na Bybit ou em qualquer outra plataforma;
• Variações de preço, volatilidade ou liquidez de ativos virtuais;
• Indisponibilidade temporária ou definitiva da API ou dos serviços da Bybit;
• Mudanças nos termos do programa de afiliados da Bybit que impactem a recompensa, total ou parcialmente;
• Decisões regulatórias (BCB, CVM, Receita Federal, etc.) que afetem a operação da Bybit no Brasil ou o repasse de comissões;
• Eventual descontinuação do Programa por decisão comercial, com aviso prévio mínimo de 30 dias;
• Erros do Participante no fornecimento de dados (UID errado, endereço de carteira incorreto, etc.) — saques para destinatário errado são irreversíveis;
• Perdas decorrentes de invasão da conta do Participante por descuido com credenciais.

Em hipótese alguma a responsabilidade da Operadora ultrapassará o montante de recompensas comprovadamente devidas e não pagas ao Participante.

10. Dependência Tecnológica e Operacional da Bybit

10.1 O Programa de Fidelidade depende integralmente da continuidade da relação comercial entre a Operadora e a Bybit (programa de afiliados) e da disponibilidade das APIs e serviços da exchange para sincronização de dados e processamento de pagamentos.

10.2 A Bybit é empresa privada estrangeira, terceira e independente da Operadora. A Operadora não tem qualquer controle, ingerência ou garantia contratual sobre:

• Continuidade do programa de afiliados da Bybit;
• Manutenção da conta de afiliado da Operadora ativa;
• Estabilidade, disponibilidade ou bloqueio dos endereços de IP autorizados nas chaves de API;
• Mudanças unilaterais nas regras de comissão, percentuais ou formas de pagamento;
• Restrições geográficas, de jurisdição ou de uso impostas pela Bybit;
• Bloqueio ou suspensão de quaisquer contas (da Operadora ou de Participantes) por decisão técnica, comercial ou regulatória da Bybit.

10.3 Em qualquer das hipóteses acima — bloqueio da conta de afiliado, fim do programa de afiliados, restrição de acesso da Bybit a usuários brasileiros, falha técnica das APIs ou exigência regulatória — a Operadora poderá ser forçada a suspender, alterar ou encerrar o Programa, total ou parcialmente, mesmo sem aviso prévio, sem que isso configure descumprimento contratual.

10.4 A Operadora se compromete a empregar esforços razoáveis para:

• Manter o Programa ativo pelo maior tempo operacionalmente possível;
• Notificar os Participantes com antecedência razoável quando houver mudanças materiais previsíveis;
• Processar saldos pendentes de pagamento até o limite operacional viável, em caso de encerramento.

10.5 A Operadora não se obriga a indenizar Participantes por:

• Saldos não pagos em razão de bloqueio, suspensão ou encerramento da relação com a Bybit;
• Perdas de oportunidade decorrentes da indisponibilidade do Programa;
• Atrasos ou impossibilidade de pagamento causados por mudança em política de afiliados, em APIs ou em IPs autorizados pela Bybit.

10.6 O Participante reconhece e aceita expressamente que o Programa é de natureza voluntária e dependente de terceiro fora do controle da Operadora, motivo pelo qual não há garantia de continuidade nem direito adquirido sobre saldos não pagos em caso de descontinuação por causa externa à vontade da Operadora.

10.7 O Participante reconhece e aceita expressamente que:

• (a) O saldo acumulado no Programa é uma mera expectativa de recompensa voluntária concedida pela Operadora, derivada de comissão de afiliado que a própria Operadora recebe da Bybit. Não constitui crédito, depósito, investimento, valor mobiliário, instrumento financeiro, dívida, obrigação contratual líquida e certa, nem propriedade do Participante.
• (b) A Operadora não custodia recursos do Participante. Os valores listados como "saldo" no painel do Programa são uma representação informativa de potencial recompensa, sujeita a confirmação, processamento e disponibilidade operacional. Não há transferência de titularidade desses valores ao Participante até que o pagamento seja efetivamente concluído.
• (c) O eventual não pagamento, suspensão, redução ou cancelamento de saldo decorrente de bloqueio, suspensão ou encerramento da relação com a Bybit, falha técnica de terceiros, decisão regulatória, ou qualquer outra causa externa à vontade da Operadora não configura:
  • Inadimplência contratual da Operadora;
  • Apropriação indébita, enriquecimento ilícito ou retenção indevida de valores;
  • Infração ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil ou a qualquer norma aplicável;
  • Irregularidade tributária, contábil ou comercial.
• (d) O Participante renuncia expressamente a qualquer pretensão de cobrança, indenização, reparação ou ressarcimento contra a Operadora ou contra o Aprenda Bitcoin nas hipóteses descritas no item anterior, reconhecendo que o Programa é uma liberalidade comercial da Operadora, sem natureza onerosa ou contraprestacional.
• (e) As recompensas que o Participante eventualmente recebe não retiram seu direito de usar, sacar ou movimentar livremente os recursos da sua conta Bybit própria, que continuam sob sua exclusiva titularidade. O fim do Programa não afeta o saldo da conta Bybit do Participante.

11. Risco Regulatório

O Participante reconhece e aceita que opera em exchange estrangeira não regulada pela CVM nem autorizada pelo Banco Central do Brasil como SPSAV (Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais), nos termos da regulamentação brasileira em vigor a partir de 02/02/2026.

O Participante declara ter ciência de que:

• Operações com ativos virtuais envolvem riscos elevados, incluindo perda total do capital;
• A Bybit pode, a qualquer momento, alterar políticas, restringir o acesso de brasileiros, ou encerrar o programa de afiliados;
• Mudanças regulatórias podem impactar a continuidade do Programa.

12. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). O Participante autoriza expressamente a coleta dos dados informados no cadastro para os fins exclusivos do Programa.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas via email cadastrado ou no painel do Programa, com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado após o aviso representa aceitação tácita das alterações.

14. Encerramento

O Participante pode encerrar sua participação a qualquer momento entrando em contato pelo email [email protected]. Saldos abaixo do mínimo de saque podem ser perdidos no encerramento.

A Operadora pode encerrar a conta do Participante por:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Suspeita fundada de fraude;
• Determinação de autoridade competente;
• Encerramento total do Programa (com aviso prévio de 30 dias).

15. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
• O não exercício de direito previsto nestes Termos não importa em renúncia;
• Comunicações oficiais serão feitas pelo email cadastrado pelo Participante;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações: [email protected]