Stablecoins entram na pauta da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de junho de 2026, o REQ 33/2026, apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI). O requerimento pede uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que trata da disciplina legal das stablecoins no Brasil.
O projeto foi apresentado em 11 de novembro de 2024 pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ). A proposta busca criar um marco específico para ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, como stablecoins atreladas ao real ou ao dólar.
Segundo a ficha de tramitação da Câmara, o PL está atualmente aguardando parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Antes disso, a proposta já passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), onde teve parecer aprovado com substitutivo em 17 de dezembro de 2025.
Banco Central, Receita e Polícia Federal serão chamados
O requerimento aprovado prevê a participação de representantes de órgãos públicos e entidades privadas ligadas ao setor. A lista inclui Banco Central do Brasil, Receita Federal, Polícia Federal, Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABTOKEN), Instituto do Livre Mercado (ILKM) e Eduardo Paiva Gomes, advogado especialista em regulação de ativos virtuais.
O Banco Central entra no debate porque já atua na supervisão de prestadores de serviços de ativos virtuais e no funcionamento do sistema financeiro. A Receita Federal deve participar por causa dos impactos das stablecoins em tributação, registro de operações, fluxo de capitais e fiscalização.
A Polícia Federal foi chamada pelo lado de risco criminal. O requerimento cita preocupações com evasão de divisas, lavagem de dinheiro, financiamento de organizações criminosas e outras práticas ilícitas que podem usar operações digitais, globais e descentralizadas.
PL 4.308/2024 mira emissão, lastro e fiscalização
O PL 4.308/2024 tem como objetivo disciplinar a emissão e a circulação de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. Na prática, o texto mira stablecoins, que são tokens desenhados para manter referência com moedas tradicionais, como dólar ou real.
A justificativa do requerimento afirma que o projeto trata de regras para emissão, lastro, supervisão, transparência e prevenção à lavagem de dinheiro. Esses pontos são centrais porque stablecoins são usadas em pagamentos, remessas internacionais, proteção patrimonial, liquidação de operações e integração entre mercados tradicionais e ativos virtuais.
A tramitação atual mostra que a Câmara ainda não está votando uma lei final. O que foi aprovado agora é a realização de uma audiência pública para reunir informações e argumentos antes de a CDE emitir seu parecer.
Tramitação ainda passa por várias comissões
O PL 4.308/2024 foi despachado, em 17 de fevereiro de 2025, para quatro comissões: Ciência, Tecnologia e Inovação, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime ordinário.
Na CCTI, o relator foi o deputado Lucas Ramos (PSB-PE). A comissão aprovou parecer com substitutivo em 17 de dezembro de 2025, após discussão em reuniões realizadas em dezembro daquele ano.
Depois disso, o projeto chegou à CDE, onde Jadyel Alencar foi designado relator em 11 de fevereiro de 2026. O requerimento de audiência pública foi apresentado e aprovado em 17 de junho de 2026, durante reunião deliberativa extraordinária presencial da comissão.
Por que isso importa para o investidor brasileiro
Para o investidor brasileiro, o ponto prático é que stablecoin deixou de ser apenas ferramenta de exchange e virou tema de lei, fiscalização e política econômica. O debate envolve câmbio, estabilidade financeira, proteção ao consumidor, inovação tecnológica e prevenção a crimes financeiros.
Quem usa stablecoins para dolarização, remessas, arbitragem ou proteção de caixa precisa acompanhar a tramitação. Uma lei específica pode afetar emissores, intermediários, corretoras, custodiantes, regras de lastro, obrigações de transparência e exigências de compliance.
O investidor não precisa tratar o tema como proibição automática. O que está em jogo, por enquanto, é a construção de um marco legal para definir como stablecoins poderão circular no país com mais segurança jurídica.
Audiência pode moldar o próximo texto
A audiência pública ainda servirá para colher subsídios antes do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Isso significa que o texto final pode ser alterado conforme os argumentos apresentados por Banco Central, Receita, Polícia Federal, ABTOKEN, ILKM e especialistas convidados.
O requerimento diz que a discussão deve avaliar benefícios, riscos regulatórios e efeitos sobre o mercado de câmbio, estabilidade do sistema financeiro, proteção de consumidores e inovação. Essa combinação mostra que o tema está sendo tratado como infraestrutura financeira, não apenas como produto cripto.
Para o mercado, o detalhe mais importante é acompanhar o substitutivo que sairá da CDE. É ali que podem aparecer ajustes concretos sobre emissão, lastro, circulação e fiscalização das stablecoins no Brasil.
