SEC cria novas opções para captação com tokens
A Securities and Exchange Commission (SEC) apresentou na terça-feira, 18 de agosto de 2026, uma proposta formal chamada “Regulation Crypto Assets”, criando caminhos específicos para projetos de criptoativos captarem recursos sem passar pelo processo completo de registro de valores mobiliários.
A primeira modalidade seria voltada a startups e permitiria ofertas de tokens de até US$ 5 milhões durante um período de quatro anos. A segunda teria um limite significativamente maior: emissores poderiam captar até US$ 75 milhões em cada período de 12 meses, desde que cumprissem exigências de divulgação, incluindo demonstrações financeiras e relatórios periódicos.
A proposta, porém, não elimina as obrigações relacionadas à proteção dos investidores. Segundo a SEC, as duas alternativas continuariam sujeitas a exigências de divulgação e às regras federais contra fraude e manipulação de mercado. 1
Regulation Crypto Assets muda o caminho regulatório
O movimento representa uma mudança importante na estratégia da SEC para o mercado de ativos digitais dos Estados Unidos. A agência havia cancelado, na semana anterior, uma reunião na qual esperava-se que as medidas fossem discutidas, alegando um “problema imprevisto de agenda”.
A proposta acabou avançando poucos dias depois. O presidente da SEC, Paul Atkins, vinha sinalizando desde o fim de julho que a agência poderia criar suas próprias regras caso o Congresso não avançasse com o Clarity Act, projeto considerado central para estabelecer uma estrutura regulatória mais ampla para o mercado de criptomoedas americano. 2
O Clarity Act havia avançado na Câmara dos Representantes e no Comitê Bancário do Senado, mas ainda não chegou à votação no plenário do Senado. A dificuldade de aprovação abriu espaço para a SEC avançar com uma estrutura própria.
Na prática, isso cria uma diferença importante para empresas do setor: em vez de depender exclusivamente de uma nova lei aprovada pelo Congresso, alguns projetos poderão utilizar as isenções previstas pela própria SEC caso a proposta seja aprovada.
Safe harbor pode separar token de contrato de investimento
Outro ponto relevante do Regulation Crypto Assets é a criação de um mecanismo de safe harbor, ou porto seguro regulatório.
A proposta prevê uma possibilidade de desvincular determinado criptoativo do contrato de investimento utilizado originalmente para sua venda. Isso significa que um token que inicialmente esteja associado a uma operação considerada valor mobiliário poderia, sob determinadas condições estabelecidas pela SEC, deixar de estar ligado a esse contrato.
Esse mecanismo é especialmente relevante para projetos que começam com uma estrutura mais centralizada e posteriormente passam por processos de descentralização. A própria SEC já vinha discutindo a possibilidade de criar um caminho regulatório para ativos cujo funcionamento evolui ao longo do tempo. 3
A proposta, portanto, não significa que qualquer token ficará automaticamente fora da legislação de valores mobiliários. O tratamento dependerá das condições previstas nas regras e do cumprimento das exigências estabelecidas pela comissão.
Para o investidor, essa distinção é importante: uma isenção regulatória não equivale a uma garantia de qualidade ou segurança do projeto.
Clarity Act perde espaço enquanto SEC avança
A iniciativa da SEC acontece justamente depois de um revés nas negociações em torno do Clarity Act. O projeto buscava estabelecer uma estrutura mais abrangente para o mercado de ativos digitais nos Estados Unidos e, se aprovado, mudaria formalmente a divisão de responsabilidades entre os órgãos reguladores.
Segundo informações citadas pela matéria, o projeto poderia colocar grande parte das atividades com criptoativos dentro de uma estrutura regulatória mais definida. A ausência de avanço no Congresso, entretanto, aumentou a importância das iniciativas administrativas da SEC.
Paul Atkins havia afirmado anteriormente que a agência estava preparada para estabelecer regras caso o Congresso não aprovasse a legislação. Em julho, o presidente da SEC destacou que uma lei aprovada pelo Congresso seria mais duradoura, mas manteve aberta a possibilidade de atuação regulatória da comissão. 4
A diferença entre os dois caminhos é relevante para empresas e investidores. Uma regra da SEC pode oferecer uma solução mais rápida, mas uma legislação federal aprovada pelo Congresso tende a fornecer uma estrutura mais estável diante de futuras mudanças de administração.
Hester Peirce pede participação do mercado
A comissária Hester Peirce reconheceu que as isenções propostas não contemplam necessariamente todos os modelos existentes no mercado de criptoativos.
Peirce convidou empresas e participantes do setor a enviarem comentários sobre como as regras poderiam evoluir. A proposta apresentada pela SEC é, portanto, um ponto de partida para um processo regulatório que ainda poderá sofrer alterações.
O documento oficial também estabelece uma definição própria para “crypto asset”, tratando-o como uma representação digital de valor registrada em um livro-razão distribuído protegido por criptografia. 5
Esse detalhe importa porque a proposta não trata simplesmente de Bitcoin ou de uma categoria isolada de tokens. O objetivo é criar regras que possam abranger diferentes estruturas e usos de ativos digitais.
Ao mesmo tempo, a SEC mantém explicitamente as regras federais contra fraude e manipulação. Portanto, mesmo com as novas possibilidades de captação, os emissores não receberiam liberdade irrestrita para vender tokens ao mercado.
Stablecoins também entram no radar regulatório dos EUA
A movimentação da SEC ocorre paralelamente a outras iniciativas regulatórias nos Estados Unidos. Na segunda-feira, 17 de agosto, o Departamento do Tesouro dos EUA apresentou regulamentações para implementar a GENIUS Act, legislação relacionada às stablecoins.
Segundo a matéria, as regras propostas pelo Tesouro exigiriam que emissores de stablecoins obtivessem licenças federais ou estaduais a partir de janeiro de 2027. Além disso, plataformas de criptoativos enfrentariam restrições à venda de stablecoins emitidas por empresas não aprovadas a partir de julho de 2028. 6
São movimentos diferentes, mas que mostram como a regulamentação americana está avançando em várias frentes simultaneamente. Enquanto a SEC concentra sua proposta em criptoativos, captação, contratos de investimento e segurança jurídica, o Tesouro trabalha especificamente sobre a estrutura das stablecoins.
Para quem acompanha o mercado global, os próximos passos serão importantes. A proposta da SEC ainda não representa uma regra definitiva: trata-se de uma proposta que deverá passar pelo processo regulatório antes de eventualmente entrar em vigor.
