MPSP abre ação contra Tools for Humanity e AWS
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ingressou com uma ação civil pública contra a Tools for Humanity, responsável pelo projeto World ID, e contra a Amazon Web Services (AWS). A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital em 20 de julho de 2026 e pede indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos.
Segundo a Promotoria, o caso envolve a coleta de dados biométricos da íris de consumidores paulistanos por meio do projeto ligado à World, anteriormente conhecida como Worldcoin. O Ministério Público sustenta que a operação utilizou incentivos financeiros para atrair participantes e que a prática apresentou irregularidades sob a ótica do direito do consumidor.
Além da indenização coletiva, a ação também busca reparação por eventuais danos individuais sofridos pelos consumidores envolvidos.
Mais de 400 mil pessoas participaram da coleta
De acordo com o MPSP, mais de 400 mil pessoas tiveram suas íris escaneadas na cidade de São Paulo em troca de compensações financeiras que variavam entre R$ 300 e R$ 700.
A Promotoria afirma que a iniciativa atingiu principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo a acusação, a oferta de pagamento poderia comprometer a liberdade de decisão dos consumidores ao fornecer um dado biométrico considerado sensível.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que as operações teriam sido concentradas em regiões periféricas e locais de grande circulação, incluindo áreas próximas a estações de metrô e unidades do Poupatempo. Para a Promotoria, essa estratégia ampliou o alcance do projeto justamente entre públicos mais vulneráveis.
Promotoria aponta falhas no consentimento
Na ação, a promotora Patrícia Leitão sustenta que os participantes não receberam informações suficientes sobre diversos aspectos do tratamento dos dados biométricos.
Entre os pontos citados estão:
- finalidade econômica do projeto;
- riscos relacionados ao tratamento das informações biométricas;
- eventual transferência internacional dos dados;
- possibilidade de armazenamento em servidores da Amazon Web Services.
Segundo o Ministério Público, esse conjunto de fatores pode caracterizar publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade econômica dos consumidores e vício no consentimento, já que os participantes não teriam recebido informações claras para tomar uma decisão plenamente consciente.
Pedidos incluem exclusão dos dados e suspensão das coletas
Como medida liminar, o MPSP solicita que as empresas preservem todos os registros, metadados e documentos relacionados ao processamento das informações coletadas.
A ação também pede a apresentação de contratos e relatórios técnicos sobre armazenamento dos dados, além da identificação da empresa do grupo Amazon responsável pela hospedagem dessas informações.
No julgamento do mérito, o Ministério Público requer que a Justiça:
- declare abusiva a prática de coleta remunerada da íris;
- proíba definitivamente novas coletas mediante pagamento ou benefício financeiro;
- determine a eliminação irreversível dos dados biométricos já coletados;
- suspenda novas operações remuneradas até a realização de perícia judicial.
Caso tem origem na CPI da Íris
A ação judicial foi fundamentada, entre outros elementos, no relatório final da chamada CPI da Íris, conduzida pela Câmara Municipal de São Paulo.
Encerrada em abril, a comissão aprovou por unanimidade um relatório de 161 páginas, concluindo que a atuação da Tools for Humanity ocorreu em grave desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O documento também levantou preocupações relacionadas à transparência, proteção de dados, consentimento dos participantes e direcionamento das operações para populações vulneráveis.
O relatório ainda associou a escolha do Brasil como um dos principais mercados do projeto à combinação entre vulnerabilidade social e percepção de menor rigor regulatório.
Histórico do projeto e próximos passos
O World ID foi desenvolvido para criar uma identidade digital baseada em biometria capaz de comprovar que um usuário é uma pessoa real, em um contexto de crescimento da inteligência artificial e de bots.
A Tools for Humanity já declarou anteriormente que não compra íris nem armazena dados biométricos brutos. Segundo a empresa, o escaneamento gera apenas uma representação criptográfica utilizada para evitar cadastros duplicados e ampliar a privacidade digital.
O caso também já vinha sendo acompanhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que havia determinado a suspensão da oferta de criptomoedas ou qualquer compensação financeira pela coleta da íris. Segundo o MPSP, mesmo após essa determinação, a empresa teria continuado oferecendo benefícios por meio do aplicativo World App.
