ABcripto reage à proposta do Banco Central
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) enviou ao Banco Central do Brasil um ofício pedindo a suspensão da proposta que cria uma retenção preventiva de até 24 horas em determinadas transferências com stablecoins. O pedido foi formalizado depois da reunião de 26 de junho de 2026, quando o BC apresentou ao mercado a minuta da regra. A trava atingiria operações de US$ 10 mil ou mais, seja em uma única movimentação ou na soma das transferências feitas pelo mesmo cliente ao longo do dia. O foco da proposta são envios para o exterior e para carteiras de autocustódia.
Na prática, a entidade quer que o BC recue antes de transformar a retenção em regra operacional para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as PSAVs. A avaliação da associação é que a medida altera de forma relevante a experiência de uso das stablecoins no Brasil e cria um descompasso com a lógica de liquidação quase imediata que esse mercado oferece hoje. O pedido da ABcripto não é apenas para mudar a redação do texto: a associação quer que o BC suspenda a proposta atual e reabra a discussão com o setor.
Como funcionaria a trava de 24 horas
Pela proposta apresentada pelo regulador, as corretoras e demais PSAVs teriam de segurar por até 24 horas certas operações com stablecoins antes de concluir a transferência. O gatilho é o valor de US$ 10 mil, considerado por transação individual ou pelo total movimentado no mesmo dia por um mesmo cliente. Durante esse intervalo, a instituição faria uma análise adicional de risco para verificar se a operação é compatível com o perfil do usuário, com o histórico de movimentação, com a contraparte e com a jurisdição de destino.
O Banco Central argumenta que a retenção não é um bloqueio definitivo dos ativos, mas um mecanismo preventivo para reduzir risco de fraude, lavagem de dinheiro e uso indevido da infraestrutura de câmbio e cripto. A própria apresentação do BC menciona a necessidade de “mitigação ex ante de riscos” e de um prazo maior para avaliação dessas operações. O desenho também prevê a possibilidade de a liberação ocorrer em menos de 24 horas, desde que a instituição já tenha critérios e estruturas de gerenciamento de risco capazes de justificar a antecipação.
O que a ABcripto diz contra a medida
No ofício enviado ao BC, a ABcripto sustenta que a retenção obrigatória pode desorganizar a dinâmica operacional das stablecoins no Brasil. O principal ponto é o prazo: uma transferência que hoje tende a ser concluída no mesmo dia passaria a ter risco de liquidação apenas no dia seguinte, o que afeta arbitragem, proteção cambial, remessas e operações de tesouraria. Para uma indústria que usa USDT, USDC e outras stablecoins como base de liquidez, o atraso de 24 horas muda o custo e o timing da operação.
A associação também alerta para um efeito concorrencial. Na leitura da entidade, se as plataformas brasileiras forem obrigadas a segurar saques ou remessas, parte dos usuários pode migrar para estruturas no exterior ou buscar rotas alternativas fora do ambiente regulado local. Isso reduziria a competitividade das empresas brasileiras justamente num momento em que o país ainda está desenhando as regras definitivas para o setor. Outro argumento da ABcripto é que a trava ampla, baseada apenas em valor, pode atingir operações legítimas e rotineiras de investidores e empresas, sem necessariamente melhorar a filtragem de atividades suspeitas.
Impacto direto para corretoras, mesas e usuários
A proposta mexe principalmente com o pedaço do mercado que usa stablecoin como ponte entre real, dólar e cripto. Exchanges, mesas de OTC, gestores, market makers e clientes que operam arbitragem ou remessas internacionais podem ser os mais afetados. Se uma instituição tiver de segurar uma transferência por até 24 horas, a operação perde velocidade justamente em momentos de volatilidade, quando preço e câmbio mudam rápido. Isso pesa mais em estratégias que dependem de execução quase imediata.
Para o usuário pessoa física, o efeito pode aparecer de algumas formas:
- atraso em remessas para carteiras próprias ou para plataformas no exterior;
- piora no preço final, se a liquidez local ficar mais travada;
- menor previsibilidade para uso de stablecoins em pagamentos, proteção cambial ou movimentação entre corretoras.
Nos últimos dias, o próprio mercado brasileiro já vinha discutindo o risco de spreads maiores e descolamento de preços quando o fluxo internacional de stablecoins fica mais difícil. Em outra frente de atuação do BC, comunicados a instituições de câmbio e bancos já haviam provocado ajustes na forma como fundos e empresas trazem cripto do exterior para o Brasil, acendendo um alerta sobre liquidez local.
O racional do Banco Central e o pano de fundo regulatório
O BC vem tratando as stablecoins, sobretudo as denominadas em moeda estrangeira, como um tema de câmbio, prevenção à lavagem e supervisão prudencial. A proposta da retenção de 24 horas não surgiu isolada: ela se encaixa numa agenda mais ampla de regulamentação do mercado de ativos virtuais depois da Lei nº 14.478/2022 e da definição do Banco Central como autoridade responsável por parte relevante desse mercado via Decreto nº 11.563/2023. A lógica do regulador é aumentar a capacidade de rastrear operações mais sensíveis, especialmente quando o destino é fora do país ou uma carteira autocustodiada.
Na visão do BC, stablecoins atreladas ao dólar podem funcionar, na prática, como um canal de movimentação internacional de valor com liquidação muito rápida. Por isso, a autarquia quer dar às PSAVs tempo adicional para checar origem, destino, perfil do cliente e risco da contraparte antes da conclusão da transferência. O problema é que o setor enxerga aí um choque entre a lógica bancária tradicional e a utilidade operacional das stablecoins, que ganharam espaço justamente por oferecer liquidação mais ágil do que remessas convencionais.
O que fica no radar a partir de agora
O embate agora é menos sobre a existência de regulação e mais sobre como ela será aplicada. A ABcripto não está pedindo ausência de supervisão; o recado da associação é que a regra, do jeito proposto, pode criar um custo operacional alto demais para operações legítimas e reduzir a competitividade do mercado local. Já o Banco Central sinaliza que quer reforçar controles em pontos que considera mais expostos a fraude, evasão e lavagem de dinheiro.
Para o investidor brasileiro, o ponto prático é acompanhar três frentes. A primeira é se o BC mantém a retenção de 24 horas nos termos atuais ou se flexibiliza o texto após a reação do mercado. A segunda é se o regulador diferencia melhor operações de maior risco de transferências rotineiras de clientes verificados. A terceira é o impacto sobre preço e liquidez no Brasil: se remessas e arbitragem ficarem mais lentas, stablecoins podem negociar com prêmio local e isso acaba contaminando o custo de entrada em Bitcoin, Ethereum e altcoins.
